A instrumentalidade do Plano Individual de Atendimento do Adolescente - PIA: uma pesquisa exploratória sobre as percepções dos atores do sistema de justiça infantojuvenil - Silveira, Pehkx Jones Gomes da (2017)
Pesquisa exploratória documental bibliográfica e entrevistas realizadas com atores do sistema de proteção, defesa e justiça juvenil do Estado do Rio de Janeiro que permitiram os argumentos teóricos e empíricos que orientam este estudo. Os dados quantitativos, bem como os relatos dos entrevistados são significativos e permitem estranhar por que os fluxos e a lógica burocrática do sistema de justiça juvenil e socioeducativo, apesar do Sistema Nacional Socioeducativo SINASE orientar em contrário, continuam fazendo uso abusivo da prisãointernação, como forma de mera contenção, uma vez que sob o ponto de vista legal, doutrinário e, principalmente, socioeducativo esta deveria ser a última medida no processo socializador. O sistema de proteção e defesa vive o dilema entre a observância dos direitos difusos e coletivos versus os direitos individuais do adolescente temporariamente em conflito com a lei. O Plano Individual de Atendimento PIA dirigido ao adolescente e idealizado como instrumento de proteção e prospecção de alternativas ao abandono, à miséria, à falta de educação, à precocidade da paternidade/maternidade, à exposição aos riscos e à violência urbana tem a pretensão teórica porque na prática ainda está longe de alcançar o seu ideal - , de possibilitar ao adolescente, enquanto ser humano em desenvolvimento, construir com o auxílio de especialistas, da família e de sua comunidade a sua autodeterminação para o exercício pleno da cidadania na vida adulta.