Instrumentos econômicos: elementos para uma regulação ambiental efetiva e o papel dos instrumentos de mercado - Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio (2019)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, é garantido pela Carta Constitucional de 1988 e, portanto, um direito fundamental. O Direito Ambiental Brasileiro, que se propõe a regular a relação da sociedade com este complexo meio ambiente que a cerca e do qual faz parte, construiu-se com a utilização dos tradicionais instrumentos de comando e controle. Por diversas razões, há um difundido reconhecimento de que os instrumentos de comando e controle já não são suficientes para uma efetiva regulação ambiental. O objetivo desta tese é compreender o papel complementar que os instrumentos econômicos, particularmente os de mercado, podem exercer na regulação do meio ambiente. Os instrumentos econômicos, em contraposição aos de comando e controle, atuam diretamente nos custos de produção e consumo, criando incentivos para decisões ecologicamente virtuosas. Neste estudo, investigaremos, com especial interesse, os instrumentos de mercado, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e o Crédito de Descarbonização (CBIO), pioneiros instrumentos de mercado estabelecidos legalmente, mas ainda não implementados em sua plenitude, respectivamente, pela nova legislação florestal, pela Política Nacional de Mudanças Climáticas e pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).A falta de efetiva experiência nacional com instrumentos de mercado na regulação ambiental pode ser uma das razões para que tais instrumentos ainda não sejam adequadamente compreendidos, muitas vezes mistificados e ainda não propriamente utilizados. Assim, em uma abordagem interdisciplinar, com o estudo integrado de Direito, Economia e Meio Ambiente, torna-se importante compreender os fundamentos dos instrumentos econômicos, analisando-se tanto os mais importantes elementos da economia ambiental como os princípios de Direito Ambiental relevantes para a compreensão destes instrumentos. Será desenvolvida, ainda, uma reflexão teórica sobre os instrumentos econômicos com a proposição de um conceito e classificações orientadores de seu estudo, para que possam servir como pontos de partida para uma melhor utilização de instrumentos econômicos e, particularmente, de mercado, na formulação e operacionalização de políticas públicas ambientais. Aprofundando-se no estudo dos instrumentos de mercado, como espécie de instrumento econômico, demonstramos não apenas que a criação de um mercado pode ser o instrumento mais adequado para se atingir determinado objetivo de política ambiental, permitindo que este instrumento exerça um papel de maior protagonismo na regulação ambiental brasileira, como identificamos os elementos que podem contribuir para o sucesso de um instrumento de mercado. este resultado tanto analisando experiências internacionais e tentativas brasileiras de utilização de instrumentos de mercado, como analisando comparativamente os mercados em implementação de CRA e CBIO, aplicando receituário de custo-efetividade de Seroa da Motta. Esta tese desenvolve, portanto, uma ampla reflexão sobre os instrumentos econômicos, particularmente os instrumentos de mercado, com o objetivo de identificar e auxiliar na seleção dos mais apropriados instrumentos para se alcançar determinados objetivos de política pública, com especial destaque para o caso do RenovaBio.