O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais - Marins, Daniel Vieira (2015)
O objetivo do trabalho é demonstrar como o esforço fiscal dos municípios é influenciado por dificuldades de caráter político, técnico, fiscalizatório e legislativo, e pelas transferências intergovernamentais. Para tanto, são apresentadas as características do federalismo fiscal cooperativo, bem como é destacada a importância da autonomia fiscal, da repartição das competências tributárias e da participação na arrecadação por parte dos entes federados. Ademais, foram analisadas as modalidades de participações (repasses) constitucionais e de transferências intergovernamentais (obrigatórias e voluntárias; condicionadas e incondicionadas), tanto na realidade brasileira como à luz do Direito Comparado. A seguir, faz-se uma reflexão sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, principalmente no que se refere à tentativa de melhorar sua arrecadação própria e quanto à influência das transferências voluntárias. Por fim, analisa-se a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos municípios, sendo propostas diversas alterações legislativas, em especial no que concerne ao artigo 11 da Lei Complementar n° 101/2000, relativo às situações que ensejam a vedação da realização de transferências voluntárias para governos subnacionais. O trabalho é concluído com a sugestão de que seja a aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n° 82/2007 e o PLP 108/2011, além de modificações na legislação que tornem efetiva a resolução das questões técnicas e fiscalizatórias que prejudicam a obtenção da melhora do esforço fiscal dos municípios.