Prostituição: direito penal e dignidade sexual - Ramos, Tamara dos Santos (2024)
O comércio sexual, com destaque para prostituição feminina, ainda está num contexto de marginalização, indiferença e desconhecimento. A prostituição é um fenômeno complexo, e, embora tratado como único e linear pela legislação brasileira, há diversas razões para o ingresso na atividade. No entanto, o Direito Penal trata a prostituição como espécie do gênero exploração sexual. O Código Penal criminaliza qualquer forma de intermediação de terceiro, ainda que ausente de violência, coação ou fraude, uma vez que entende ser a prostituição ato atentatório à dignidade sexual da pessoa humana. Dentre as incongruências da legislação brasileira, está o fato de a prostituição ser considerada ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações. A presente pesquisa por meio da análise do sistema de política criminal adotado pelo Brasil em relação à prostituição, bem como pelos relatos de mulheres que atuam no comércio sexual, elaborado por diversas áreas de conhecimento, propõe uma reflexão sobre a equiparação da prostituição a uma forma de exploração sexual. Além de questionar o entendimento de que a prostituição é, necessariamente, uma forma de exploração sexual, o trabalho também questiona a existência de bem jurídico penalmente relevante que possa dar legitimidade aos Projetos de Leis em trâmite no Congresso Nacional, que visam criminalizar a prostituta e o cliente.