Transparência e accountability das renúncias de receita – uma análise sobre o benefício do programa de apoio a alunos no Município do Rio de Janeiro - Silva, Ted Jefferson Pereira da (2023)
Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência e a accountability do benefício fiscal de incentivo à educação do ensino médio no Município do Rio de Janeiro. Tendo como objetivos específicos: a) analisar a renúncia fiscal do ensino médio no MRJ; e b) discutir o controle social do benefício fiscal. Para tanto, foi realizado, primeiramente, um levantamento teórico sobre os temas: Renúncias de receita que foi subdividida em Controle das renúncias de receita pela Administração Pública e Controle social sobre as renúncias de receita; Transparência e accountability; Programa de Apoio a Alunos (PAA) que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino – Lei n.º 3.468/2002; e uma abordagem de estudos anteriores. Ainda, optou-se por uma abordagem qualitativa, pois trata-se de um estudo descritivo e exploratório, caracterizando quanto aos meios como uma pesquisa bibliográfica e documental. Como técnica de análise dos dados, optou-se pela análise de conteúdo de Bardin (2016). Após a coleta e análise de conteúdo dos dados, Os resultados indicam ausência de regulamentação na seleção dos alunos e de critérios ou indicadores na análise da efetividade do benefício, fato que poderia estar normatizado num decreto municipal, sendo que este estudo propõe: a regulamentação da universalização do acesso dos alunos nas instituições de ensino credenciadas, análise dos índices de evasão escolar, e a quantidade de estudantes que ingressaram nas universidades que, consequentemente, aumentam o tempo de estudo, elevando as possibilidades de diminuição das desigualdades sociais, segundo estudos de Yannoulas e Garcia (2022). Ainda foi observado a inexistência de estudos disponíveis pelo MRJ da avaliação do custo-benefício do Programa, pois cabe à Prefeitura avaliar se não há meios alternativos mais econômicos para atingir os objetivos do desse benefício fiscal. Adiciona-se que os resultados também apontaram que houve duas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que constataram que o Município do Rio de Janeiro não realiza acompanhamento e avaliação dos resultados do PAA da Rede Municipal de Ensino, instituído pela Lei n.º 3.468/2002, nem possui estudo dos impactos socioeconômicos do Programa. Observou-se, também, a ausência de controle social, sendo que vários fatores podem contribuir para esse fato, como a inexistência de dados do programa nos sites do município e dos órgãos de controle, a falta de estímulo do governo municipal e dos agentes políticos, e/ou a complexidade do tema, reduzindo a inclusão social e a busca do aperfeiçoamento do Programa pela sociedade. Quanto à análise da transparência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no portal da transparência (e-gov), os resultados apuraram a inexistência de dados do PAA, assim como as prestações de contas das instituições de ensino credenciadas no Programa. Soma-se o fato de não haver contabilização das renúncias de receita, contrariando o item 3.6.1.3 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da 9ª edição.