Direito à educação de qualidade: um olhar através das contratações públicas em educação no Estado do Rio de Janeiro - Gomes, Vanessa Estevam (2022)
A educação é direito de todos, com previsão legal na maioria dos textos constitucionais modernos. No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é um direito social fundamental e a educação básica é um direito público subjetivo. O texto constitucional brasileiro também dispõe sobre o princípio que garante um padrão de qualidade para a educação; ainda, a educação de qualidade tem previsão em diversos dispositivos ao longo das normas legais brasileiras. Para a consecução desse direito, é obrigatório, de acordo com a Constituição brasileira, a aplicação anual da receita tributária na educação, e, por essa razão, os estados brasileiros devem aplicar pelo menos 25% da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino. O presente trabalho adota uma metodologia qualitativa para verificar o perfil dos gastos com educação básica no Estado do Rio de Janeiro, a partir da análise de contratos públicos. Dessa forma, o trabalho verificou que o perfil desses contratos não é suficiente para garantir o princípio de um padrão de qualidade para a educação e, consequentemente, para garantir o direito à educação de qualidade. Constatou-se, também, que há um descolamento entre a norma jurídica e a realidade fática, ou seja, as normas jurídicas que possuem previsão para uma educação de qualidade têm, de fato, baixa efetividade.