Aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei: solução para que(m)? - Terra, Ana Marcela da Silva (2015)
A Constituição Federal brasileira (1988) prevê em seu artigo 228 a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Dessa forma, aqueles com menos de 18 anos que cometem algum ato infracional não podem ir para o Sistema Prisional destinado aos adultos, e sua responsabilização penal se dá no nível do atendimento socioeducativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069/1990, determina em seu artigo 112 seis medidas cabíveis para adolescentes entre 12 e 18 anos, são elas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional. O ECA estipula para esta última o prazo máximo de três anos, em conformidade com a Doutrina de Proteção Integral. Mesmo assim, vários projetos de emenda constitucional e projetos de lei são propostos anualmente para reduzir a maioridade penal e para aumentar o período de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Visto o significativo impacto que estas propostas teriam na vida dos adolescentes do país se aprovadas e o grande debate que veio à tona nos anos de 2014 e 2015 sobre a temática, vários questionamentos fizeram-se presentes: em que medida a internação destes adolescentes tem relação com a diminuição da violência no país; porque estes projetos aparentemente têm apoio popular; a quem e a que este aumento no tempo de internação beneficiaria; qual é a relação desta proposta com os debates sobre redução da maioridade penal há muito presentes na sociedade; qual público seria diretamente atingido caso houvesse essa mudança na legislação brasileira. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa foi o de circunscrever e analisar argumentos e pressupostos que, no Brasil, embasam projetos de lei que propõem aumento do tempo da medida de internação de adolescentes. Para isso, realizou-se levantamento da PEC 171/1993 e de Projetos de Lei propostos até dezembro de 2014 que requerem o aumento do tempo de internação de adolescentes que cometeram ato infracional. A metodologia utilizada para o exame das justificativas dos projetos foi a Análise de Conteúdo (Rizzini, Castro e Sartor, 1998) e, à luz do referencial teórico das ciências humanas e sociais, foram problematizados os argumentos presentes nestas proposições. Através da criação de categorias de análise foi possível observar nos projetos a falta de embasamento em dados e pesquisas que mostrassem o possível aumento da violência por eles relatado, assim como o discurso punitivo presente como forma privilegiada de resolução de conflitos; além do papel importante que a grande mídia tem no debate sobre segurança pública e violência, e dos diversos modos que os adolescentes são tratados na sociedade contemporânea