As CNAIDS e as mulheres: uma perspectiva avaliativa sobre o processo de participação da sociedade civil na política nacional de HIV/ Aids, no período de 2007 a 2019 - Silva, Valéria Marinho Nascimento (2022)
Esta pesquisa teve o objetivo de avaliar a participação da sociedade civil (SC) nos processos participativos da política nacional de aids, de 2007 a 2019, combinando uma metodologia de avaliação testada com a proposição teórico-empírica de ‘práticas avaliativas amistosas à integralidade’ e com o traçador analítico ‘mulher’, na CNAIDS. Utilizaram-se as variáveis procedimentos de seleção e agenda. Os resultados da primeira apontaram para três práticas participativas permeáveis à integralidade (PPPI): eleição de representantes da sociedade civil nos encontros de ONGs; eleição do secretário executivo por membros da CNAIDS, bianualmente; seleção de representantes da SC para Grupos de Trabalho e eventos. O cargo de coordenador da CNAIDS era estabelecido em Portaria, considerando-se como prática normativa de caráter político. Escolhas de membros da comunidade técnico-científica e do governo seguiam o critério de existência de trabalhos em parceria com o DHIVA, sendo consideradas práticas colaborativas seletivas. Destaca-se a entrada tardia de representantes de mulheres na CNAIDS: a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, em 2010, e o Movimento Nacional de Cidadãs Posithivas, em 2011. Também se identificou pouca transparência sobre a composição da CNAIDS, com apenas duas publicações em Portarias. Na variável agenda, apontam-se como PPPI as elaborações coletivas de pautas e calendários anuais de reuniões. Temas sobre as mulheres foram pautados seis vezes – quatro pelo governo, demonstrando seu maior interesse pelo assunto. Observou-se que os preservativos femininos (PF) não eram distribuídos universalmente, sendo excluídos de campanhas até 2016, para não aumentar a demanda pelo insumo. De 2007 a 2019, o governo forneceu 81 milhões de PF, o equivalente 1,5% dos 5,3 bilhões de preservativos masculinos (PM) ofertados. Foram investidos R$ 31 milhões em uma fábrica que só produziu PM, ainda que só houvesse dois fornecedores de PF no Brasil. Flexibilizou-se o credenciamento de serviços para lipodistrofia, mas, de 2010 a 2011, foram utilizados apenas 11% dos R$ 4 milhões repassados aos estados. Quanto ao Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Aids, lançado em 2007, a falta de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite inviabilizou sua capilarização nos estados e municípios. Houve pouca participação da SC nos Planos de Ações e Metas, com baixa execução orçamentária. Mulheres com HIV tiveram dificuldade de acesso ao DIU, às tecnologias de reprodução e, no interior do país, à prevenção da transmissão vertical (TV). Mulheres, em geral, tiveram pouco acesso à PEP e restrições à PrEP. Houve um declínio de reuniões da CNAIDS, de seis, em 2007, para duas a partir de 2014, demonstrando uma redução do diálogo entre governo e SC. A participação da SC na Comissão produziu pouco efeito positivo no cuidado às mulheres, salvo na TV. Inferiu-se que a priorização das ações para populações-chave fragilizou os princípios da integralidade e da universalidade, tornando as mulheres uma espécie de pré-cidadãs, com sua cidadania regulada pela epidemia concentrada, revelando que, no século XXI, ainda precisam lutar pelo direito a ter direitos.