O regime internacional privado anticorrupção das transnacionais - Azevedo, Carolina Araújo de (2018)
O presente trabalho busca contribuir para fomentar a discussão acadêmica sobre o tema da corrupção transnacional e do exercício da governança privada por meio da regulação, sem qualquer pretensão de exaurir a discussão. A análise se justifica, sobretudo, porque a corrupção é hoje um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, e que o sucesso do seu enfrentamento depende da cooperação internacional dos diversos atores envolvidos, incluídas as empresas transnacionais. Inicialmente, busca-se analisar criticamente os conceitos de governança global e governança privada, dentro do contexto contemporâneo do fenômeno da globalização, tanto com relação à formação, quanto à sua legitimidade. E, a partir dessa análise, foi destacado o surgimento da nova lex mercatoria e a formação de um corpo de normas para condução das atividades inter e intra cadeia de produção das transnacionais. Tais exames foram ponto de partida para avaliar a evolução e as respostas do Direito Internacional a essa nova realidade. Na sequência, investigou-se as empresas transnacionais, como autoridade privada em ascensão, e o tema da corrupção transnacional, conceito e efeitos. Por fim, fez-se um panorama do Regime Internacional Anticorrupção, para, então, justificar a emergência de um Regime Internacional Privado Anticorrupção das Transnacionais, o qual se inspira nas demais fontes internacionais e domésticas, mas é sustentado por meio do legítimo exercício de autoridade privada, principalmente dentro de sua respectiva cadeia de produção, por meio de contratos e códigos de conduta. Regras que visam à regulação, principalmente, da cadeia de produção, e que contém a exigência de se abster ou de praticar certas condutas, conforme a ética estabelecida pela respectiva Transnacional, sob pena de sanção. Por fim, o recorte temático da indústria do petróleo foi desenvolvido, porque se trata de uma indústria de grande monta, essencialmente transnacional, e com grande número de casos de corrupção transnacional.