A luta pelo direito à educação de qualidade nas ações jurídicas do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação SEPE/RJ - Macedo, Handerson Fábio Fernandes (2016)
O direito à educação básica no Brasil tem sido construído a partir de duras lutas por parte de movimentos sociais, que enfrentam principalmente setores conservadores e ligados a interesses privados. A Constituição Federal e a LDB 9394/96 proclamaram como sendo dever do Estado garantir a oferta de uma educação pública com um padrão de qualidade para todos. Apesar dos avanços dos marcos legislacionais, indicadores educacionais apontam os desafios do acesso ao direito de uma educação pública de qualidade para crianças, jovens e adultos das classes trabalhadoras. Apoiados em referencial teórico que tem aproximado a relação entre qualidade de educação e as políticas de avaliação no tempo presente no Brasil, como amálgama do direito à educação, a pesquisa tem por principal objetivo analisar e interpelar o papel do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro na construção de uma educação pública de qualidade social, principalmente a partir da atuação do departamento jurídico do mesmo. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa propõe, primeiro, compreender de que forma se deu a construção do direito à educação no Brasil a partir de documentos produzidos por movimentos sociais docentes. Segundo, estabelecer um diálogo sobre o conceito de qualidade da educação e, por último, realizou-se o levantamento e análise das ações e processos impetrados pelo movimento sindical docente contra a Administração Pública como dispositivo jurídico-constitucional que visem a garantir a objetivação do direito à educação de qualidade.