Metodologias de auditoria de inovação tecnológica na análise do benefício fiscal da Lei do Bem - Oliveira, Mariléa da Silva (2019)
No Brasil existem diversos programas de incentivos fiscais voltados para impulsionar os investimentos à inovação tecnológica pelas empresas. A Lei 11.196/2005 conhecida como a Lei do Bem é uma delas, concedendo incentivos fiscais para as empresas que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. A presente pesquisa tem por objetivo levantar o processo e analisar a existência das metodologias de auditoria de inovação tecnológica, utilizadas na avaliação de projetos de P, D & I elaborados pelas empresas elegíveis para o uso do benefício fiscal da Lei do Bem. O método da pesquisa empregado é qualitativo e exploratório baseado em estudo de caso múltiplos com levantamento dos dados, utilizando-se da entrevista em quatro empresas auditoria e em duas entidades governamentais, análise documental e de conteúdo. Os resultados apontaram que, apesar de não existir uma metodologia de auditoria de inovação formalizada, existem metodologias presentes nos processos de consultoria das empresas de auditoria, na análise técnica do MCTIC e na fiscalização da Receita Federal. Conclui-se que há uma necessidade de ter melhorias na legislação que mencione uma metodologia de auditoria de inovação tecnológica comum a todos os processos, a fim de dar uma segurança jurídica as empresas elegíveis e aumentar a participação das empresas que desejam obter o benefício fiscal da Lei do Bem. Esse trabalho contribui para análise e pesquisas futuras dos professores, pesquisadores e técnicos que trabalham com incentivos fiscais e desejam criar metodologias e/ou melhoria dos processos que apoiem as decisões gerenciais em projetos de investimentos em inovações tecnológicas no país.