Responsabilidade civil e novas tecnologias: critérios de imputação objetiva - Queiroz, João Quinelato de (2024)
A tese objetiva desenvolver critérios para investigação da imputação objetiva a partir do risco a que alude a cláusula geral de responsabilidade objetiva contida no artigo 927 parágrafo único do Código Civil Brasileiro, partindo da premissa de que nem todo potencial risco associado a uma atividade econômica, cujo regime de responsabilidade civil não tenha sido expressamente fixado em lei, importará na incidência automática do regime objetivo de responsabilidade civil. A tese propõe três critérios para a imputação objetiva, em especial na aplicação em novas tecnologias, a saber: (i) a antijuridicidade; (ii) a previsibilidade e (iii) inevitabilidade. Considerando o incremento de riscos no ambiente tecnológico, a tese investiga a incidência de tais critérios na cláusula geral de risco aplicada em atividades tecnológicas cujo regime de responsabilidade civil não tenha sido regulado em lei, especialmente, na aplicação de inteligência artificial, tratamento de dados pessoais e no Marco Civil da Internet. Para tanto, a tese se estrutura em três capítulos. O primeiro capítulo investiga a insuficiência das teorias tradicionais do risco para fins de delimitação do risco. O segundo capítulo desenvolve os possíveis novos três critérios para a imputação objetiva – a antijuridicidade, a previsibilidade e a inevitabilidade. O terceiro capítulo, por fim, aplica os três critérios ao campo da inteligência artificial, do tratamento de dados pessoais e no âmbito do Marco Civil da Internet, em recorte temático que se justifica em razão do suposto risco inerente a tais atividades somado ao fato de que a legislação especial não regulou tais regimes de responsabilidade civil. A tese assume como premissa metodológica o direito civil-constitucional e adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa eminentemente bibliográfica, tendo por objeto de análise o direito brasileiro.