Santos, J. P. d. A. (2013). Omissões legislativas inconstitucionais: Reflexões acerca do seu correto delineamento teórico e da legitimidade democrática do seu controle.
Referência de acordo com a norma ChicagoSantos, João Paulo de Aguiar. Omissões Legislativas Inconstitucionais: Reflexões Acerca Do Seu Correto Delineamento Teórico E Da Legitimidade Democrática Do Seu Controle. 2013.
Referência de acordo com a norma MLASantos, João Paulo de Aguiar. Omissões Legislativas Inconstitucionais: Reflexões Acerca Do Seu Correto Delineamento Teórico E Da Legitimidade Democrática Do Seu Controle. 2013.
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