A Análise Econômica do Direito e o CRPS: um contributo a um processo recursal administrativo eficiente - Waldrich, Rafael Schmidt (2023)
Esta tese, desenvolvida na área de concentração do Pensamento Jurídico e Relações Sociais e linha de pesquisa em Direito do Trabalho e Previdenciário, tem como objeto realizar um estudo acerca da eficiência da resolução de conflitos previdenciários no âmbito extrajudicial, com fundamento teórico na Análise Econômica do Direito (AED). Partindo de suas premissas, levantou-se dados referentes aos requerimentos de benefícios, aos recursos administrativos e às ações judiciais relativos à matéria previdenciária, necessários à comparação de eficiência entre o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o Poder Judiciário para tornar possível a proposição de uma revisão dos incentivos econômicos relacionados ao recurso administrativo que evidenciem a jurisdição administrativa como uma opção eficiente de resolução de conflitos previdenciários. Tem o objetivo geral de propor, com base teórica na AED, uma revisão dos incentivos econômicos dispostos aos segurados para a resolução extrajudicial de conflitos, de forma a consolidar o CRPS como um órgão que exerce um legítimo controle jurisdicional das decisões de indeferimento, pronunciadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e produz resultado eficiente na concretização dos direitos previdenciários. Para atingir esse objetivo geral, foram esquematizados os seguintes objetivos específicos: a) Apresentar, em síntese bibliográfica, a Análise Econômica do Direito, sua base teórica e principais premissas que podem fundamentar a reestruturação do CRPS; b) Identificar a função do INSS, seus números referentes aos requerimentos, concessões e indeferimentos, estimando o custo de operação do processo administrativo no âmbito desta autarquia; c) Identificar a atuação do CRPS, seus números relativos aos recursos administrativos demandados, provimentos e não provimentos, estimando o custo operacional do processo recursal administrativo previdenciário e mapeando as principais causas que contribuem para a ineficiência desse órgão; d) Identificar as principais causas da judicialização das demandas previdenciárias, evidenciando o Poder Judiciário como protagonista na resolução de conflitos dessa natureza, seus números e o custo de operação do processo judicial desta natureza; e e) Apresentar de forma minuciosa de vários incentivos econômicos atuais do CRPS, cuja inadequação e a impropriedade impedem uma atuação com produção de resultados eficientes, de modo a justificar as propostas de mudanças e a perspectiva do novo custo de operação, considerando os novos incentivos sugeridos, visando tornar o CRPS um legítimo e eficiente órgão de controle jurisdicional. Nesta tese, organizada com o emprego, no decorrer da pesquisa, das metodologias: descritiva, bibliográfica, dedutiva, explicativa e indutiva, concluiu-se pela viabilidade da reestruturação dos incentivos econômicos do CRPS, com base na AED, sendo apresentadas, em capítulo próprio, diversas sugestões de reorganização, justificando-se a importância do ineditismo deste trabalho para a prática recursal administrativa eficiente, que contribui para a academia e também que direitos previdenciários sejam concretizados para a sociedade.