Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): análise constitucional do instituto, unipessoalidade e mecanismos de controle de abusos e fraudes - Travassos, Marcela Maffei Quadra (2013)
Esta dissertação tem como objetivo analisar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), à luz da concepção material das sociedades unipessoais e da releitura constitucional do direito empresarial adotada metodologicamente ao longo do trabalho. A EIRELI é a forma jurídica de organização do exercício individual de atividade econômica adotada no Brasil que assegura ao titular limitação de responsabilidade patrimonial pelos resultados do negócio. Com a introdução da EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro, espera-se que as várias sociedades pluripessoais fictícias sejam transformadas em EIRELI, em atenção à função promocional do novo instituto. No entanto, as sensíveis lacunas verificadas na Lei n.º 12.441/2011 impõem ao aplicador do direito a necessidade de interpretação e integração da lei na busca pelos elementos essenciais da EIRELI e seus limites de atuação. Esta atividade interpretativa pretende conferir à EIRELI plena adequação ao direito societário brasileiro e orienta-se em busca da unidade do sistema, de modo que a dissertação assume metodologicamente sua função promocional como elemento essencial de todo o processo interpretativo. Dessa forma, muitas questões práticas examinadas ao longo do trabalho solucionam-se em linha com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando que a lei seja reinterpretada em conformidade com a Constituição. De fato, o direito empresarial brasileiro assume maior consistência e amplitude na medida em que passa a conferir ao titular da EIRELI limitação de responsabilidade sem que necessário o preenchimento do elemento da pluralidade de sócios, o que desperta profundo debate acerca da natureza jurídica do instituto e da atração do regramento societário no estudo do tema. A dissertação analisa questões fundamentais relacionadas à atuação da EIRELI que vão desde as relações internas com respeito à limitação de responsabilidade do sócio único, constituição do capital social mínimo, registro e administração, bem como às relações da EIRELI com terceiros. No âmbito do exame das relações da EIRELI com terceiros, este estudo dedica-se à identificação dos mecanismos de controle de abusos e fraudes praticados em descompasso com a função do instituto. A aferição de tais mecanismos de controle deixa de ser prévio, sendo raras as proibições a condutas específicas presentes na lei, impondo-se, em linha com a metodologia adotada nesta dissertação, que tal controle de legitimidade seja verificado concretamente, sob a ótica do merecimento de tutela dos atos praticados em nome da EIRELI.