Capacidade e autoridade dos conselhos municipais de assistência social: a regulação sobre a provisão de serviços da rede privada - Soares Filho, Marcos Luiz Vieira (2022)
O objetivo dessa tese é investigar como as interações Estado-sociedade dadas em conselhos gestores influenciam a implementação de políticas públicas. Insere-se no âmbito de estudos interessados em compreender como as instituições de participação (IPs) se relacionam com as políticas públicas e como agem nesses setores em interação com outras instituições. Tem como referencial teórico a tese da mútua constituição entre Estado e sociedade. A tese busca continuar avanços observados na última década no estudo das IPs, como a aplicação de métodos adequados para incrementar a objetividade dos estudos. Também visa preencher algumas lacunas: considerando que setores privados foram e são imprescindíveis para as políticas públicas, visa explicar a influência de interações Estado-sociedade na sua implementação; aliado a isso, a tese propõe a aplicação do conceito de “domínio de agência” para dar conta dessas interações e associar padrões decisórios dos conselhos (outputs) a resultados em políticas. A metodologia consiste no estudo do padrão decisório de conselhos municipais de assistência social. Foram escolhidos os municípios de Maceió (AL) e São Gonçalo (RJ) para análise, sendo que Niterói e Florianópolis ocupam a comparação principal. O padrão decisório advém das publicações dos conselhos em Diário Oficial que classificados como de “gestão da rede privada”. A hipótese é que os municípios recortados, cujo conselho delibere mais sobre a gestão da rede privada, em comparação aos conselhos de outros municípios, obterão maior contratação de entidades privadas. A gestão da rede privada é a decisão sobre a organização, planejamento e gestão da prestação indireta de serviços socioassistenciais, compreendendo, em especial, a contratação de entidades e outras atividades que remetam à manutenção desses serviços indiretamente prestados. A hipótese supõe que a capacidade de exercer decisões de gestão da rede privada é um indicador do exercício de um “domínio de agência”, pois depende das interações socioestatais negociadas nos conselhos. Assim, as decisões de gestão da rede privada seriam indicadoras da existência de interações socioestatais negociadas nos conselhos. As decisões de gestão da rede privada geram resultados em políticas públicas, especificamente, o aumento da capacidade de contratação de entidades privadas – que significa o aumento da cobertura da rede socioassistencial. Assim, o aumento das contratações de entidades socioassistenciais pode ser entendido como um indicativo dos domínios de agência dos conselhos, isto é, da sua capacidade de exercer capacidades e autoridades sobre terceiros, no caso, sobre a parte privada. Portanto, a contratação de entidades pode expressar o domínio de agência como uma capacidade relevante do conselho.