A infração regulatória na tributação da Condecine nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e video on demand - Maranhão Júnior, Magno de Aguiar (2021)
O presente trabalho visa tratar da infração regulatória na tributação da Condecine nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e vídeo por demanda. Desse modo, é realizada a analogia constante na passagem das modalidades de evasão fiscal para as espécies de infração direta e oblíqua das leis e da Constituição pelo agente regulador, ponto nevrálgico de onde se extraem as novas modalidades de evasão fiscal nas novas tecnologias de mídia. Na sequência, são abordados dois estudos de caso que são de conhecimento público e que configuram um verdadeiro drible ou contorno aos dispositivos legais e constitucionais. Frise-se que estes atos normativos infralegais, apesar de ostentarem aparência de legalidade, acabam se equivalendo aos fenômenos da infração regulatória das leis e da Constituição por parte do agente regulador, representando violações tanto de cunho frontal como oblíquo face às disposições da legislação e da Constituição Federal.