Arbitragem, acesso à justiça e democracia no espaço transnacional - Costa, Rui Miguel Pereira Matos da (2015)
O presente trabalho pretende analisar o instituto da arbitragem enquanto instrumento da aplicação da regra de direito e do acesso à justiça no espaço transnacional de Direito. A partir das insuficiências regulatórias da vida internacional, perdida na separação teórica entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado, percebemos, concomitantemente, as insuficiências da atual construção do instituto da arbitragem. Enquanto meio de resolução de litígios na esfera transnacional, de natureza sui generis, a arbitragem se constitui como um importante meio de tutela democrática e acesso à justiça, garantindo a aplicação da regra de Direito à escala global. Urge, assim, compreender o instituto além de mero instrumento de tutela dos interesses das partes, complementando-o com um elementar componente axiológico. Apenas dessa forma esse meio de jurisdição poderá garantir a igualdade democrática inerente à ideia de administração de justiça, num espaço de Direito. Finalmente, e como forma de tutelar essa participação coletiva na administração da justiça, são estudadas algumas consequências práticas relacionadas com a forma de intervenção de terceiros na resolução do litigio.