Análise de ferramentas virtuais para obtenção de consentimento esclarecido na área de saúde para pessoas analfabetas funcionais - Ferreira, Marcio Leal Alves (2024)
As Leis, como espécie de ato normativo, foram criadas com a perspectiva de regular completamente todas as relações sociais, sejam estas pré-existentes, concomitantes ou futuras. É cediço que esta intenção de completude normativa, por vezes, não abarca a integralidade das relações jurídicas, em especial quando tratamos do surgimento de novas tecnologias. Em se tratando de saúde pública é de extrema importância que as relações entre usuários do sistema e as novas tecnologias estejam suficientemente regulamentadas por normas que forneçam a segurança jurídica necessária aos gestores para a aplicação integral da ferramenta. A presente pesquisa teve por objetivo levantar na literatura os instrumentos usados para termo de consentimento para usuários da rede pública de saúde para atendimentos através de teleconsulta e, desenvolver uma ferramenta para ser usada como Termo de Consentimento na rede pública de saúde para teleatendimento. Trata-se de uma pesquisa do tipo aplicada que para construir a base para criação da ferramenta virtual, realizou levantamento da literatura seguindo os passos de uma revisão integrativa, consultando os dados nas bases: MedLine (via PubMed), BVS e Google Acadêmico. A metodologia Scrum foi usada para o desenvolvimento do software, que é um tipo de metodologia ágil que segue ciclos de produção bem definidos e limitados, incluindo testes durante o processo. A ferramenta foi composta de recursos audiovisuais com questões obrigatórias a serem sinalizadas para que o sistema reconheça se o usuário está compreendendo o que lhe é explicado. Um sistema de cores onde vermelho indica não entendi, o amarelo repetir a pergunta e o verde significa entendi. O desenvolvimento da ferramenta foi baseado nas linguagens HTML, CSS e Java Script. Espera-se com esta ferramenta que o uso da Telemedicina no Sistema único de Saúde (SUS), possa dar segurança jurídica aos usuários, profissionais de saúde e gestores, em consonância com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).