A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA - Silva, Igor Luis Pereira e (2019)
O Direito é um sistema normativo pragmático, com a finalidade de reduzir riscos sociais e em busca de utilidade democrática. A regulação criminal se refere às decisões criminais tomadas pela Administração Pública, que analisa as políticas públicas, com o objetivo de reduzir riscos sociais. Emprega-se o Tráfico Internacional de Mulheres para compreender a natureza regulatória do sistema criminal. O objetivo é entender o realismo jurídico do tráfico internacional de mulheres, a partir dos dados quantitativos do Brasil e dos Estados Unidos, extraindo um conceito indutivo de regulação criminal. Valho-me de pesquisas quantitativas, com escopo exploratório, e pretensões analíticas sobre a base de dados. Utiliza-se um raciocínio indutivo para definir a regulação criminal no universo do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. A regulação criminal é um conjunto de decisões de incidência real do sistema criminal, para a redução de riscos e direcionamento de comportamentos em contextos determinados. No Brasil, a regulação criminal do tráfico internacional de mulheres descumpre a legislação internacional, constitucional e penal, pois não aloca os recursos e agentes necessários, com o fim de prevenir a mácula à dignidade sexual da mulher