Gestão de risco de desastres: Implicações da governança sob o panorama das reformas legislativas - Rodrigues, Maria Rita (2018)
O objetivo geral desta pesquisa foi promover a mensuração dos efeitos e implicações que de alguma maneira tratam do tema gestão de risco de desastres, com especial atenção para a Lei nº 12.608/2012, e as suas articulações com as políticas públicas, com vistas a possibilitar o reconhecimento do nível de avanço das condições de governança para a temática aqui abordada. Para a consecução de tal mensuração utilizou-se da metodologia desenvolvida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), juntamente com pesquisadores da Universidade Autônoma de Barcelona. Ademais, através de pesquisa bibliográfica procedeuse a análise epistemológica dos desastres e suas tipologias, de maneira a articular os elementos risco, vulnerabilidade, desigualdade e desastres. Paralelamente abordou-se os desastres pela ótica da comunidade internacional, de maneira a trazer à baila o Marco de Ação Hyogo (2005/2015), e o Marco de Ação Sendai (2015/2030). No sentido de contribuir para o emergente ramo do Direito dos Desastres, o qual articula temas inerentes ao Direito Urbanístico e ao Direito Ambiental, procedeu-se a uma abordagem que trata da construção do direito dos desastres no Brasil, desse modo promoveu-se a retrospectiva dos marcos regulatórios e institucionais da gestão de risco de desastres e da defesa civil. Dissertou-se ainda acerca das competências constitucionais em matéria de gestão de risco de desastres, bem como do processo de formulação da Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil do Brasil. Por conseguinte, procedeu-se a aplicação do Indice de Governança e Políticas Públicas em Gestão de Risco de Desastres à realidade nacional, pelo qual identificou-se um grau de avanço de 38,91%, (trinta e oito vírgula noventa e um por cento), enquandrando o Brasil ao nível considerado incipiente para a gestão de risco de desastres.