Promessas de não processar e de não postular: o pactum de non petendo reinterpretado - Trigo, Alberto Lucas Albuquerque da Costa (2019)
O objetivo do presente trabalho é analisar as promessas de não processar e de não postular. Para tanto, parte-se da abordagem do pactum de non petendo, seu conceito, seus antecedentes históricos, sua natureza, limites, formas de cumprimento e sua relação com outros instutos de direito processual. Ao abordar-se o objeto de referida convenção processual, verifica-se a eventual possibilidade de incidir sobre requerimentos que podem ser deduzidos ao longo do processo, apurando-se, também, eventual proveito prático de tal acordo. São ainda apresentadas espécies de pacta de non petendo, como o pactum de non exequendo, as cláusulas de paz e o acordo de não persecução penal