Diagnóstico do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Casimiro de Abreu, RJ. - Cruz, Shana Ricão da (2016)
A Lei 12.305/10 sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou a obrigatoriedade dos municípios tratarem os resíduos de forma mais criteriosa e responsável. A partir de 2012 os municípios ficaram obrigados a apresentarem seus respectivos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O PMGIRS de Casimiro de Abreu, município do estado do Rio de Janeiro, elaborado em 2013, necessitava ser avaliado, a fim de se verificar se ele atende ao conteúdo mínimo que está previsto no artigo 19, incisos I a XIX, da PNRS. O trabalho teve como objetivo analisar o PMGIRS do município de Casimiro de Abreu, procurando verificar se ele atende as exigências da PNRS. O trabalho foi fruto de uma pesquisa exploratória, baseada em levantamentos de campo e bibliográfico, antecedendo a um estudo de caso. Observou-se que o Plano atendeu grande parte das exigências, como os procedimentos operacionais, o cálculo de custos, programas de educação ambiental entre outros, todavia, seis exigências deixaram de ser atendidas e três foram atendidas parcialmente. Constatou-se que as exigências não apresentadas obstam a implantação efetiva de uma gestão integrada como a ausência de previsão de mecanismos de incentivo para fontes de renda e emprego, as regras para o gerenciamento e controle das atividades sujeitas à elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e os indicadores de desempenho operacional. Por fim, são feitas doze recomendações a serem consideradas na oportunidade da sua revisão, e são apresentas as conclusões.