A Analogia relativa à norma tributária: um estudo sobre o alcance da proibição do § 1o do artigo 108 do Código Tributário Nacional - Abreu, Rodrigo Sales da Rocha (2017)
O presente estudo tem por objetivo investigar o alcance da proibição do emprego da analogia que resulte em tributo não previsto em lei, como disposta no § 1o do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Parte-se da suposição de que os termos analogia e lacuna são polissêmicos e que a identificação dos sentidos destes termos pode ser útil para a presente investigação. Como prolegômenos, são apresentadas considerações relativas à norma jurídica tributária, à norma de competência tributária, aos princípios jurídicos tributários concernentes ao tema da proibição da analogia, bem como noções relativas à interpretação, aplicação e integração do Direito Tributário.