Burocracia e ações afirmativas: a implementação da lei n°12711/12 em cinco universidades federais - Miranda, Luma Doné (2022)
Em 29 de agosto de 2012 foi promulgada a lei n°12711/12, conhecida popularmente como “Lei de cotas”. Essa legislação propunha a reserva de 50% das vagas do ensino superior federal para estudantes oriundos de escola pública. Além disso, a lei estipulava uma subcota para pessoas com renda inferior a um salário-mínimo e meio e outra para pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas. Compreendendo que essa legislação faz parte do rol das chamadas “ações afirmativas” o objetivo do presente trabalho compreende analisar a implementação da lei n°12711/12 nas universidades federais brasileiras. Para tanto, a pesquisa utilizou a metodologia qualitativa. Realizamos entrevistas com nove burocratas de cinco instituições levando em consideração as regiões brasileiras. Como resultado compreendemos que havia uma lacuna entre a política pretendida – realizada pelos formuladores – e a política implantada. Do mesmo modo, compreendemos que não se pode pensar a implementação como uma fase deslocada das outras fases do ciclo da política pública, e por isso, argumentamos que a implementação é um jogo onde há estratégias e embates sobre como se pode jogar. No âmbito dos processos institucionais percebemos que havia um compromisso, por parte da maioria dos burocratas, de garantir que a lei tivesse êxito. Esses compreendiam que para além do “acessar”, as políticas universitárias deviam garantir a permanência desses estudantes. E, nesse sentido, argumentamos que as políticas de permanência/assistência estudantil estavam diretamente relacionadas com o sucesso da implementação da lei. Por fim, compreendemos que a lei ofereceu bases para a expansão da política, seja na pós-graduação, seja na inclusão de novos grupos beneficiários.