Os desafios do Estado Brasileiro para garantia do acesso de medicamentos: um estudo sobre os encontros e desencontros das políticas sanitária e industrial. - Kiss, Catalina (2018)
A garantia do acesso aos medicamentos como direito universal depende da autonomia e das parcerias que os Estados nacionais efetivem para promover políticas farmacêuticas. O papel dos Estados em desenvolvimento vem sendo condicionado pela dinâmica da hierarquia do sistema interestatal capitalista, aumentando os desafios dos mesmos para implementar políticas sanitárias que integrem com as políticas industrial, comercial, tecnológica ICT visando a promoção do direito ao acesso aos medicamentos. Para compreender a história recente do Brasil e os desafios de instituir uma política nacional de medicamentos, a pesquisa se aproximou das raízes do processo histórico do setor no Brasil chegando na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) de 2004, na qual foram eleitos os setores de fármacos e medicamentos como um dos quatro mais estratégicos para o país. O presente trabalho discute esse processo, a trajetória da PITCE com seus desdobramentos, abordando os limites e as possibilidades governamentais relacionados com a política industrial e a sanitária. O estudo se apoiou na abordagem neoisntitucionalista histórica e utiliza de fontes de dados secundários: normas legais e infralegais; material bibliográfico; teses e dissertações; relatórios técnicos; atas de reunião do Conselho Nacional de Saúde e da Câmara de Regulação de Medicamentos; relatórios das Conferências Nacionais de saúde; apresentações e documentos do governo; material da Biblioteca do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); mídia disponível na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional; e demais arquivos da mídia contemporânea. A pesquisa discute a conjuntura política que a antecedeu e as principais agendas em disputa que levaram o governo a uma convergência de interesses com o setor privado nacional. A ampliação do acesso à assistência farmacêutica garantiu a base comercial para o aumento da competitividade do setor privado expandindo e fortalecendo a base industrial. O BNDES foi um dos principais agentes governamentais na condução dessa expansão industrial. Discutimos uma nova racionalidade para o papel dos Laboratórios Oficiais na garantia do acesso aos medicamentos essenciais, tendo como referência uma análise da perspectiva histórica. Apresentamos uma breve análise sobre o eixo da inovação da Picte tomando por base sua evolução no contexto da Política de Desenvolvimento Produtivo. Por fim, a pesquisa busca fomentar o debate sobre a retomada de uma perspectiva nacional-desenvolvimentista para o país, a partir do olhar do setor farmacêutico.