O superendividamento do consumidor, forma adequadas para o seu tratamento e uma proposta de adaptação do projeto “CEJUSC Endividados” para Comarcas do interior do Estado do Paraná - Roth, Elisa (2023)
A pesquisa tem como temática o superendividamento dos consumidores e as formas adequadas para o seu tratamento, problematizado na seguinte questão: “Quais as formas adequadas de tratamento da condição jurídico-econômica de superendividado disponíveis às pessoas físicas com processos em trâmite perante as Varas Cíveis de Comarcas do Interior do Estado do Paraná, notadamente a de Ponta Grossa? ”. Os objetivos gerais são identificar quais as formas adequadas de tratamento da condição jurídico-econômica de superendividado disponíveis às pessoas físicas com processos em trâmite perante as Varas Cíveis da Comarca de Ponta Grossa e propor uma adaptação do Projeto CEJUSC Endividados para Comarcas do interior do Estado do Paraná. Como resultados, aponta-se que o superendividamento é um grave problema social, econômico e jurídico e que a Lei 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor um modelo bifásico de tratamento do superendividamento, com uma primeira e obrigatória fase de conciliação para repactuação de dívidas; e uma segunda fase judicial, caso inexitosa a primeira, que consiste na revisão, integração dos contratos e repactuação de dívidas. Verifica- se que com a entrada em vigor da Lei 14.181/2021, para dar-lhe efetividade, no Tribunal de Justiça do Paraná pode ser destacada a atuação do CEJUSC Endividados, que por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em ato gratuito e pré-processual, promove a solução consensual dos conflitos que envolvem situações de superendividamento e também leva educação financeira aos cidadãos. Como o CEJUSC Endividados atualmente está concentrado na capital do Estado, a implantação do projeto de forma descentralizada no interior do Estado aproximaria o projeto da população e observaria os diferentes perfis socioeconômicos das regiões do Paraná, bem como o contexto da Comarca e das pessoas atendidas. Verifica-se que as formas adequadas de tratamento da condição jurídico-econômica de superendividado para as pessoas físicas com processos em trâmite perante as Varas Cíveis da Comarca de Ponta Grossa são a repactuação de dívidas por meio da conciliação entre o devedor e seus credores, conforme propõe a Lei 14.181/2021, o que seria viável pela adaptação do já existente Projeto CEJUSC Endividados para o Município de Ponta Grossa e também Comarcas de menor porte que essa. Ao final apresenta-se proposta para tratamento do superendividamento em Ponta Grossa, adaptando o Projeto CEJUSC Endividados para essa Comarca, objetivando a formação e implantação de um Programa, que possa ser adotado em outras Comarcas do interior do Estado do Paraná. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, perpassando-se pela construção filosófica e teórica (premissas maiores), pela análise da prática por meio da pesquisa de campo (premissas menores e falseamento) e, posteriormente, para apresentação de um projeto para tratamento do superendividamento, tendo natureza translacional, pois a pesquisa é inspirada por necessidades de aplicação prática, aliando teorias jurídicas e a realidade prática do Direito para formular uma proposta de projeto que atenda necessidades sociais, econômicas e jurídicas. Como técnicas de pesquisa, foram utilizadas tanto a documentação direta quanto a documentação indireta, conduzindo-se a pesquisa e a análise dos dados por meio de abordagem quali-quantitativa.