Socioeducação – uma política pública em desenvolvimento: análise do atendimento socioeducativo no município de Ponta Grossa – PR - Costa, Denis dos Santos (2023)
Esta pesquisa investiga o atendimento socioeducativo no município de Ponta Grossa – PR. Foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que inaugurou o conceito de medidas socioeducativas, instituindo que os/as adolescentes autores/as de ato infracional devem ser responsabilizados/as através de serviços socioeducativos que promovam intervenções pedagógicas, sendo que o principal objetivo das medidas socioeducativas é promover a integração social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas por meio da garantia de direitos pessoais e sociais. Frente às disposições mais genéricas do ECA, o CONANDA - Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente - produziu a Resolução No 119/2006, que regulamentou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que passou orientar sobre as condições necessárias e as diretrizes que os serviços socioeducativos devem seguir na execução das medidas socioeducativas. Posteriormente, tal resolução ganhou força de lei (Lei No 12.594/2012), estabelecendo a demanda por produção de planos socioeducativos nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Os planos socioeducativos definem objetivos e metas a serem alcançadas num período decenal, devendo ser monitorados e avaliados com regularidade. Nesse sentido, a presente pesquisa teve como objetivo central analisar o desenvolvimento do atendimento socioeducativo no município de Ponta Grossa/PR entre 2017 até o 1o semestre de 2023, com enfoque na análise se a política de socioeducação tem atingido a efetivação de direitos sociais dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Para tanto, a pesquisa percorreu as seguintes fases: bibliográfica, documental e de campo. Na primeira fase foi realizado pesquisa bibliográfica na qual foram abordadas as seguintes temáticas: política pública, política pública social, ciclo de políticas públicas, avaliação e análise de processos de implementação de políticas públicas e a Teoria Bioecológica de Urie Bronfenbrenner. Na fase documental da pesquisa foram analisados os planos nacional, estadual e municipal, bem como relatórios de avaliação do atendimento socioeducativo em Ponta Grossa/PR. A última fase deste estudo foi a pesquisa de campo realizada através de entrevistas junto a profissionais implicados com o campo socioeducativo de Ponta Grossa/PR. A partir da análise de 03 categorias teóricas foi possível avaliar que os serviços socioeducativos encontram dificuldades significativas para efetivar a ampla garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, sendo apontados o deficit de profissionais nos serviços socioeducativos e as dificuldades para alcançar a intersetorialidade no campo socioeducativo, as principais fragilidades da política de socioeducação. Por outro lado, a vinculação da Comissão Municipal de Socioeducação ao Conselho Municipal de Socioeducação (CMDCA) e a atuação da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) no campo socioeducativo foram identificadas como potencialidades de avançar na articulação intersetorial. Este estudo pretende contribuir para o desenvolvimento do atendimento socioeducativo na direção da Proteção Integral e ampla garantia de direitos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que se revelou muito distante do que está estabelecido na legislação, sem a articulação necessária entre as políticas setoriais e sem efetivar mudanças concretas na vida dos adolescentes e suas famílias que promovam a integração social e garantia ampla dos direitos sociais e pessoais.