A relação estado e sociedade civil: uma análise crítica apartir do marco regulatório das organizações da sociedade civil no município do Jaboatão dos Guararapes - Brito, Mayara (2023)
O ano 2016 marca o início de uma conjuntura de complexificação das estratégias de manutenção da supremacia capitalista, as quais desencadearam eventos nas esferas política, econômica e ideológica, que passaram a compor o ultraneoliberalismo, o qual, entre suas formas de materialização, intensifica ostensivamente a redução da responsabilidade estatal para com as políticas sociais, com destaque à efetivação da Assistência Social. Esses Eventos se fazem contemporâneos ao início da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e, em nível do território abarcado, à gestão conservadora e de direita do executivo do município do Jaboatão dos Guararapes. Diante das singularidades da conjuntura aqui apresentada e dos potenciais reflexos destas decorrentes, é que este estudo se propõe, a partir de uma perspectiva crítico-dialética, a analisar as (in)compatibilidades entre os editais de chamamento público para a área da Assistência Social, regulamentados pelo MROSC enquanto mediador da relação Estado e Sociedade Civil, e os preceitos dos marcos teórico-político e legal que instruem a oferta pública de tal política. Assim, a análise realizada, lançando mão de uma leitura dos fatos em perspectiva de totalidade, através da Pesquisa Bibliográfica e Documental, centrada esta última nos Editais de chamamento público para serviços socioassistenciais no referido município, os principais achados indicam que a aplicabilidade do MROSC em um contexto ultraneoliberal faz com que este se caracterize como mais um mecanismo de desresponsabilização do Estado para com as demandas sociais e corrobora para o afastamento da execução da Assistência Social conforme os princípios e as diretrizes previstos legalmente. Desta forma, as considerações conclusivas deste estudo apontam para a influência do MROSC na manutenção da relação Estado e Sociedade Civil como sendo formada por pólos opostos, especialmente em uma conjuntura em que tal formato favorece aos interesses capitalistas.