A EFETIVIDADE DA PUNIÇÃO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - UM OLHAR SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE-PB - - Barbosa, Ghislaine Alves (2006)
Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.