A terceirização do cuidado: o serviço em família acolhedora face ao desmonte das políticas sociais. - NASCIMENTO, UÉLMA ALEXANDRE (2023)
A presente dissertação busca analisar a modalidade de Acolhimento Familiar através do Serviço em Família Acolhedora (SFA). O acolhimento familiar trata-se de uma medida de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos e que, por essa razão, foram retiradas da família e colocadas no Serviço em Família Acolhedora – em lares da comunidade – durante o período necessário, até que a situação que gerou o acolhimento seja sanada. O SFA é uma política pública de Estado previsto em várias normativas, apontado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como a modalidade prioritária de acolhimento em detrimento ao acolhimento institucional. O avanço neoliberal engendrado pelo sistema capitalista vem favorecendo situações de violações de direitos e fragilização dos cuidados dos infantes por pais e/ou responsáveis. E é nesse cenário que o Estado assume a postura de Estado mínimo para a classe trabalhadora e máximo para o capital, judicializando os direitos sociais e criminalizando a pobreza, responsabilizando unicamente as famílias (familismo) pela busca dos meios de adquirir as provisões de sustento daqueles que estão sob sua responsabilidade, caracterizando a face do Estado penal em detrimento ao Estado social. Com a redução de investimento em políticas públicas, vêm sendo recrudescidas práticas do trabalho voluntário, como no caso do SFA, transferindo para a comunidade a proteção social que deveria ser prestada de forma integral pelo Estado. O estudo pretendeu responder a seguinte questão: o Serviço em Família Acolhedora consiste de fato em uma medida de proteção ou uma terceirização do cuidado frente ao contexto de desmonte das políticas públicas e de precarização do trabalho? A pesquisa se deu a partir da pesquisa bibliográfica e em documentos oficiais públicos, tendo como lócus de investigação o Serviço em Família Acolhedora no município de João Pessoa- PB. O Estudo mostrou que com o cenário de desmonte das políticas públicas e da ofensiva e avanço neoliberal engendrado pelo sistema capitalista, agora em configurações extremamente acirradas denominado de ultraneoliberalismo, produz num movimento dialético, a implantação do Serviço em Família Acolhedora, que representa uma medida menos danosa para a criança e o adolescente que o acolhimento institucional. Por outro lado, no cenário atual, de desmonte de políticas públicas, esse torna-se uma estratégia considerável de desoneração do Estado, sobretudo utilizando-se do voluntariado, tendo em vista o SFA ser uma política pública em nível de proteção social especial de alta complexidade para crianças e adolescentes, que exige dos governantes um investimento a baixo custo, quando comparado ao investimento necessário para a implantação e manutenção de um abrigo institucional. Nesse ínterim, o baixo investimento na prevenção da violação de direitos, em política de assistência social, de geração de emprego e renda, saúde, educação, habitação, cultura e lazer, que são imprescindíveis para garantir a proteção da população mais vulnerável, vem favorecer que os motivos que levaram ao acolhimento mantenham-se, perpetuando a desproteção social em que se encontram crianças, adolescentes e suas famílias.