Criminalização da pobreza e reordenamento institucional: o acolhimento de crianças e adolescentes na conjuntura de desmonte das políticas sociais - Ferreira, Jussara de Melo (2022)
O presente estudo tem como finalidade discutir o acolhimento institucional enquanto “medida protetiva”, parte da política de atendimento à criança e ao adolescente, com suas particularidades no município de Campina Grande - PB. Para tanto, buscou-se discutir o percurso das políticas públicas no campo da proteção integral à população infantojuvenil, e em especial, a política de assistência social, permeado pelas transformações sócio-históricas e pelos seus determinantes econômicos, políticos e sociais, tendo como foco de análise o contexto contemporâneo de crise, demarcado pelas políticas neoliberais e a criminalização da pobreza no trato da questão social. Assim, objetivamos desvelar o nível em que se encontra o processo de reordenamento institucional previsto na Lei nº 12.010/09 para as instituições de acolhimento permanente no município de Campina Grande. O percurso teórico-metodológico dessa pesquisa se embasou no materialismo histórico-dialético, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, documental e empírica, por meio da aplicação de questionários e entrevistas gravadas e semiestruturadas para apurar o modelo de atendimento vigente, a logística das casas de acolhimento do município, o processo de fortalecimento do vínculo das famílias biológicas e de como a rede assiste estruturalmente a família envolta no processo de acolhimento. Nossa investigação confirmou empiricamente que as contradições da sociedade capitalista e a não efetividade das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente levam a um cenário de desproteção social e consequentemente aos processos de institucionalização de crianças e adolescentes. Com essa pesquisa, observou-se que o modelo de institucionalização de crianças e adolescentes expressa uma negativa sistêmica de direitos básicos, sendo ainda necessário que o Estado por meio de “medidas protetivas” judicialize e responsabilize a família por sua vulnerabilidade econômica, implicado pelo viés de criminalização da pobreza. Na realidade estudada, verificou-se que, mesmo após 13 anos em que se foi proposto um novo paradigma de atendimento às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, ainda se encontra em estado de implementação os serviços e programas de retaguarda para minimizar o quantitativo de acolhimento e repensar as formas de cuidado, a saber o Serviço de Família Acolhedora (ainda a ser implantado) e o Programa de Família Guardiã (esse em caráter ainda experimental). Por mais que a legislação traga todos os direitos fundamentais à vida das crianças e adolescentes, como direito à convivência familiar e comunitária, na prática isso não tem se aplicado, visto que o tempo de permanência das crianças nas unidades de acolhimento ainda excede significativamente o que é previsto por lei, acarretando em danos nefastos e irreparáveis oriundos desse modelo institucionalizador que priva as crianças e adolescentes de sua convivência familiar e comunitária. Por fim, conclui-se que, apesar do ECA preconizar que as crianças jamais poderão ser retiradas de suas famílias por questões materiais, isso não se concretiza na realidade estudada, posto que, o modelo que predomina tem sido o de criminalizar a pobreza, por meio da produção de leis e recrudescimento legal pelo Estado que deveria resguardar os direitos infanto-juvenis. Palavras-chave: Acolhimento institucional. Reordenamento institucional. Criminalização da pobreza. Infância e adolescência.