A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Uma abordagem sócio-jurídica na Comarca de Guarabira - Gondim, Kilma Maisa de Lima (2006)
O presente trabalho teve por objeto de estudo a exploração sexual de crianças e adolescentes na comarca de Guarabira, procurou ressaltar a importância da participação da sociedade civil como um forte instrumento de combate e apoio às crianças vitimizadas, bem como enfatizando dentro de uma perspectiva interdisciplinar a legislação concernente à matéria abordada, discutindo seus acertos e atropelos no que diz respeito a punição dos culpados. Busca no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e Adolescente os artigos incriminadores, traçando a seguir uma análise histórica, social e jurídica. A pesquisa foi realizada no Conselho Tutelar da cidade de Guarabira. Através da coleta de dados nas fichas de atendimento às vítimas. Procurou mostrar o contexto histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constatou-se que antes tínhamos uma legislação não protetora dos direitos de crianças e adolescentes, a qual evoluiu para o padrão que temos na atualidade, a chamada proteção integral. Porém, o ECA, que foi fruto de intensas lutas sociais, muitas delas organizadas pela sociedade civil, ainda traz em seu texto artigos discriminadores e passíveis de absoluta inaplicabilidade. Assim, é preciso repensar os conceitos de exploração para trazer à baila novos instrumentos dotados de plena eficácia. Enquanto tivermos um estatuto penal contraditório e no campo social conceitos de exploração também contraditórios, tornar-se-á impossível, ou na melhor das hipóteses, dificílimo o seu enfrentamento e punição. Não basta a promulgação de uma lei extraordinária como é chamado o Estatuto, é preciso antes de tudo políticas públicas que dê à criança e ao adolescente, vítimas desta violência, o suporte jurídico e social, assim como o apoio em sua recuperação psíquica, educacional, familiar, emocional e moral. Durante a pesquisa foi analisado os dados do Conselho Tutelar de Guarabira contidos nas fichas de atendimentos e através delas detectados os casos de exploração sexual em crianças e adolescentes no período de Janeiro a Dezembro de 2005. Para tanto, foi utilizado o método de procedimento descritivo de caráter exploratório e histórico. Os dados cadastrais revelaram que os números de atendimentos de exploração sexual é ínfimo em relação a outros atendimentos, bem como pode-se constatar a dificuldade em precisar o crime retratado pela vítima ou seus familiares e a própria identificação pelos membros do conselho. O perfil educacional aponta para o já descrito em nível nacional, baixa escolaridade e um grande número de evasão escolar.