Judicialização do acesso a medicamentos no estado da Paraíba: observações de decisões locais e análise de possíveis impactos para o sistema único de saúde - Tito, Ranney Harlin Henriques (2021)
O presente estudo enfatiza a observação de processos da judicialização, para que os cidadãos tenham acesso a medicamentos, quando a administração pública não cumpre o dever de fornecê-los aos demandantes, de modo que a judicialização da saúde apresenta-se como consequência do não atendimento, por parte do Estado, ao que determina artigo n.º 196 da Constituição Federal de 1988. Este trabalho tem o objetivo de analisar o perfil dessas ações judiciais no estado da Paraíba com decisões proferidas em segunda instância pelos magistrados no ano de 2019, assim como, historicizar as mudanças constitucionais e legislativas no plano da saúde pública, verificar a frequência da menção dos pareceres emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), os quais foram criados para que os posicionamentos adotados pelos magistrados possuam maior embasamento técnico, nas decisões dos tribunais, e mencionar a presença, ou não, dos medicamentos solicitados judicialmente nos processos a serem observados, na Relação Nacional de Medicamentos – Rename, bem como se possuem o registro na Agência Nacional de Vigilância em Saúde – Anvisa, tema que tem gerado conflitos a serem solucionados pelos tribunais. As buscas das literaturas relacionadas ao tema de interesse dessa pesquisa foram realizadas no sistema disponibilizado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes devido à capacidade do sistema de realizar pesquisas em várias bases de dados e em sites de busca simultaneamente. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Já as buscas documentais foram realizadas, para o levantamento e coleta de dados, por meio de consulta pública no sítio oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, na aba denominada “Jurisprudência – Registro de Acordãos e Decisões”, em que constam as decisões dos magistrados exaradas em segunda instância. Os resultados obtidos permitem-nos constatar que a judicialização do acesso a medicamentos na segunda instância processual têm sido recorrente no estado da Paraíba, conforme vem acontecendo nos demais estados do país, tendo o poder judiciário o papel fundamental de efetivar os direitos dos cidadãos em tempo hábil, devido à urgência que alguns casos requerem e quando a administração pública não o faz, alegando que a judicialização do acesso aos fármacos impactam não só a estruturação do sistema de saúde, mas, também, o orçamento do estado. No entanto, é notável que não se pode condicionar o direito à vida e à saúde às limitações de qualquer natureza que incorra a administração pública, pois, o fenômeno da judicialização vem ocorrendo desde o início da década de noventa, sendo possível, portanto, contingenciar recursos, planejar e visualizar possíveis melhorias à gestão do sistema de saúde.