Responsabilidade civil do plantonista à distância no terceiro setor : aspectos sobre a problemática ausência do nexo causal para a efetividade na reparação do dano - Chenso, Marina Zuan Benedetti (2024)
Resumo: A Constituição Federal, a partir do artigo 199, permite a prestação de serviço de saúde tanto pela iniciativa pública quanto pela privada Em razão da demanda, já que o Estado deve ser o provedor de saúde no Brasil, a estrutura de atendimento na saúde pública ficou deficiente, gerando a necessidade de uma solução Para isso, o Estado delegou o atendimento médico terciário, ou seja, urgência e emergência, para o denominado terceiro setor, formando um sistema híbrido que interliga regime de direito público e privado Esse é o contexto em que se desenvolve o objeto desta pesquisa, visto que o atendimento terciário é promovido por mais de um profissional médico ao mesmo tempo: o plantonista presente e o plantonista à distância O plantonista à distância é chamado quando o plantonista presente necessita dos serviços de um especialista O problema desta relação é a falta de vínculo formal e a ausência de dever jurídico de atendimento por parte deste plantonista à distância Sendo assim, quando ele não comparece ao ser chamado, gera uma lacuna na relação de causalidade, no caso de ocorrência de um dano O hiato surge em razão de a teoria tradicional, que elenca e conceitua os elementos da responsabilidade civil, não ser suficiente para efetivar a reparação integral do dano A complexidade da relação jurídica exige que a responsabilidade seja analisada em perspectivas que vão além da seara do Direito Civil Essa é a razão pela qual elementos de outros ramos do Direito são incluídos na aferição do nexo causal, assim como as teorias mais modernas da causalidade são exploradas, no intuito de permitir a composição factual do dano, de uma forma mais condizente com a realidade Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é incluir o plantonista à distância na relação jurídica, proveniente da prestação de serviço de saúde pelo terceiro setor, além de interligar juridicamente as relações entre médicos, pacientes, hospital e Estado neste ambiente Portanto, será necessário compreender o funcionamento do sistema, estabelecer qual o regime jurídico aplicável, conhecer o plantonista à distância e estabelecer sua função no hospital e vínculo com este; entender os elementos da responsabilidade civil, penal, administrativa e os conceitos filosóficos da responsabilidade jurídica, além de criar um novo parâmetro que atinja o real sujeito causador do dano