Empresas estatais entre o público e o privado : uma análise à luz do pensamento de Jürgen Habermas e do estatuto jurídico das empresas estatais - Vicente, Ísis Carolina Massi (2024)
Resumo: O combate à corrupção tem se intensificado consideravelmente nos últimos anos, sendo que as empresas estatais acenam, no cenário nacional, como um ambiente propício a esse tipo de práticas em razão da forma como sempre foram geridas O presente estudo busca debater as estruturas que viabilizaram, historicamente, a dificuldade de separação entre o público e o privado no âmbito das empresas estatais brasileiras para, a partir destes pressupostos, analisar como o Estatuto Jurídico das empresas estatais (Lei nº 1333/216) contribui para a formação de um modelo de superação Primeiramente, será contextualizada Administração Pública brasileira, demonstrando o papel das empresas estatais e as normas jurídicas que as respaldam Após, realizar-se-á análise da reabilitação da razão prática proposta por Jürgen Habermas, demonstrando os usos pragmático, ético e moral da razão, com o objetivo de compreender o que são as esferas pública e privada através da Teoria do Discurso, para, a partir destas teorias, traçar um diagnóstico sobre a realidade das empresas estatais brasileiras Por fim, analisar-se-á o Estatuto Jurídico das empresas estatais, demonstrando como sua preocupação com o combate à corrupção e a instituição compulsória de práticas de compliance e de governança corporativa promove um modelo de superação da fragilidade histórica brasileira na separação suficiente entre as esferas do público e do privado A metodologia empregada neste estudo será a pesquisa teórica, por meio do método analítico-dedutivo e jurídico doutrinal, a partir da análise documental e bibliográfica multidisciplinar de fontes das seguintes áreas do conhecimento: direito, administração, filosofia, sociologia, finanças e contabilidade A pesquisa em apreço insere-se na linha de pesquisa Estado contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais