Sustentabilidade como dever do Estado : vias de efetivação - Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de (2024)
Resumo: O presente estudo tem por objeto o exame da construção da idéia de sustentabilidade e seu estabelecimento como princípio informador do Estado Ambiental e como dever estatal O objetivo é delinear as vias de efetivação da sustentabilidade, identificando-as possíveis por intermédio da democracia participativa, que influi na atuação estatal e é manifesta na participação comunitária, em especial no âmbito dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente Inicia-se com a apresentação do caminho da afirmação da sustentabilidade, expondo-se como se deu sua incorporação ao sistema político internacional De pronto aborda-se aspectos sobre a factibilidade do desenvolvimento sustentável, analisando a tensão interna do conceito, que abrange a função da economia de propiciar bem-estar e o quanto pode ser apropriado da natureza sem prejuízo da manutenção ou mesmo incremento do estoque de capital natural Na parte intermediária do trabalho analisa-se os cenários de transformação do Estado, sob o enfoque dos processos de juridificação, alinhando-se em correspondência os modelos éticos que balizam a relação homem-natureza Nesse sentido, aponta-se o Estado Liberal como cenário da certificação do antropocentrismo, que admite a natureza como objeto de domínio e exploração do homem Ao Estado Social correlaciona-se a passagem para o biocentrismo O modelo de governança do Estado Deliberativo surge como respota à crise do Estado em meados do século XX O ecocentrismo, então, é tomado como apto ao perfazimento de condições de acolher a proposta de uma postura estatal tendente a proteger o meio ambiente Explana-se sobre a racionalidade ambiental, que conforma proposta da esquerda para a reconfiguração da relação homem-natureza Discorre-se sobre os princípios estruturantes do Estado Ambiental Na parte final do trabalho a exposição é centrada na questão da efetividade da sustentabilidade como dever do estado Sob o viés da democracia participativa, discorre-se sobre a atuação estatal e a participação comunitária no âmbito dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente Em relação ao primeiro aspecto, destaca-se o exercício das funções estatais com limitação da discricionariedade Em relação aos conselhos, que tendem a ambientar o exercício da democracia participativa, dá-se relevo aos aspectos legais da sua instituição e funcionamento, desdobrando-se a análise com abordagem dos princípios da subsidiariedade e da vedação ao retrocesso ambiental