Imputação da vontade virtual : validade dos negócios jurídicos celebrados na Internet por crianças e adolescentes absolutamente incapazes e a responsabilidade concorrente dos pais e dos fornecedores - Sabo, Isabela Cristina (2024)
Resumo: As novas tecnologias de informação e comunicação favorecem as relações negociais, em especial as relações de consumo, visto que o meio digital, representado pela Internet, elimina qualquer dificuldade relativa ao tempo e ao espaço físico Entretanto, constata-se, no atual cenário, um manejo desorientado dessas novas tecnologias por crianças e adolescentes absolutamente incapazes, atrelado às diversas ferramentas eletrônicas que estão ao seu alcance (smartphones, computadores, tablets, videogames, entre outros) Empregando-se o método dedutivo e, a partir de investigações teóricas, a pesquisa apura a validade dos negócios jurídicos celebrados, na Internet, por crianças e adolescentes incapazes, com a imputação de sua vontade virtual aos pais (primeiro problema) Partindo-se da concepção de que crianças e adolescentes são considerados seres hipervulneráveis (termo atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina), que carecem de proteção integral, de acordo com os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho explora as críticas e sugestões sobre o sistema legal vigente das incapacidades e das invalidades, no que se refere ao campo do negócio jurídico A pesquisa analisa, ainda, as demais abstrações jurídicas que contornam o problema, quais sejam, os fatos jurídicos, os atos-fatos jurídicos, a relação jurídica e a situação jurídica, bem como o negócio jurídico sob o enfoque da teoria da vontade e da declaração, no sentido de definir a natureza jurídica do fenômeno Quanto às consequências jurídicas desse fenômeno (segundo problema), recorre-se ao instituto da responsabilidade civil, abordando seus alcances e perspectivas, bem como sua função preventiva combinada com a função promocional do Direito O estudo apresenta, também, a responsabilidade civil do incapaz, dos pais pelos filhos menores, dos fornecedores nas relações de consumo e dos provedores de Internet Ao final, propõe a responsabilidade concorrente como solução ao problema proposto, com base na teoria unitária da responsabilidade civil (que rejeita a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual), ponderando-se a conduta dos pais e das empresas atuantes no comércio eletrônico, no intuito de buscar o melhor interesse da criança e do adolescente, aplicando-se, de maneira equitativa, as normas que regem a matéria investigada