A regulação dos empreendimentos imobiliários urbanos para o cumprimento da função social da cidade - Canezin, Amanda Cristina Carvalho (2024)
Resumo: É o presente um estudo acerca da observância do Estatuto da Cidade e sua relação na promoção da função social da cidade Percorre, pois, o surgimento do Estado de Direito Ambiental, chamando a atenção para o advento de uma tutela ambiental que visa o ecodesenvolvimento Destaca o processo brasileiro de urbanização e a aglomeração de população nos grandes centros urbanos, apesar da falta de infraestrutura adequada para atender toda a população Relaciona, o processo de urbanização nacional com a dinâmica socioespacial em grandes centros urbanos e a concentração fundiária Igualmente, pretende identificar os problemas socioambientais urbanos, que promovem a degradação dos recursos ambientais e prejudicam a boa qualidade de vida; bem como busca compreender as dimensões da sustentabilidade urbana, demonstrando a importância do bom uso e ocupação do solo urbano e o desafio da atividade imobiliária na efetivação da função social da cidade A seguir, abarca o Estatuto da Cidade, instrumento essencial para o progresso da reforma urbana, destacando sua importância na promoção da função social da cidade e, consequentemente, na busca pela dignidade humana Por fim, aborda os mecanismos jurídico-urbanísticos municipais que podem ser utilizados na promoção da função social de cidade Assim, tem como objetivo fazer uma análise crítica das transformações ocorridas no seio social e no cenário jurídico até o surgimento do Estatuto da Cidade A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, que se caracteriza pela discussão teórica a partir de livros, revistas e artigos científicos que tratam sobre a temática em questão, bem como o método histórico-dedutivo Isso tudo com a finalidade de discutir o assunto tão importante quanto polêmico, a fim de destacar que a ocupação humana desordenada no ambiente urbano bem como a atividade imobiliária em franca expansão sugere a necessidade de se buscar alternativas viáveis que minimizem estas ações predatórias no ambiente urbano e promovam uma relação harmônica entre o desenvolvimento econômico, urbano e a natureza Este instrumento é o Estatuto da Cidade, que surgiu com o objetivo de promover a reforma urbana, conter a especulação imobiliária, promovendo muitos avanços no sentido de descentralizar a responsabilidade a fim de planejar o desenvolvimento municipal e, consequentemente, investindo na democratização do acesso a condições condignas de vida urbana