Criminalização dos adolescentes pobres : a medida socioeducativa de internação como expressão do estado penal - Giangarelli, Patrícia Marcusso (2024)
Resumo: A presente Dissertação tem como objeto de estudo a materialização do Estado penal na aplicação da medida socioeducativa de internação Seu objetivo principal é identificar aspectos da aplicação da medida socioeducativa de internação que indicam a expansão do Estado penal no Brasil Tem ainda como objetivos específicos: aprofundar a discussão sobre a expansão e consolidação do Estado penal; identificar sob quais bases foi construído o modelo de responsabilização juvenil, a partir do Estado Democrático de Direito no Brasil e; verificar a continuidade ou não do processo de criminalização dos adolescentes pobres depois do Estatuto da Criança e do Adolescente Para isso, utiliza a revisão bibliográfica e as pesquisas documental e pesquisa de campo, quantitativa e qualitativa Está dividida em três partes, sendo as duas primeiras teóricas e a terceira que apresenta os resultados da pesquisa de campo Discute a consolidação do Estado penal nos Estados Unidos da América e em alguns países da Europa Ocidental, bem como a sua expansão em países da América Latina, especialmente o Brasil Problematiza a intenção de mudança de paradigma na responsabilização juvenil a partir da promulgação do ECA Analisa o processo continuum de criminalização dos adolescentes pobres, através da aplicação da medida socioeducativa de internação A pesquisa realizada nos processos judiciais dos adolescentes sentenciados com a medida socioeducativa de internação no município de Londrina no ano de 213 e com passagem no Centro de Socioeducação Londrina II, demonstra uma alteração na tipificação dos atos infracionais praticados pelos adolescentes, em que o tráfico de drogas passa a ser o maior motivador na aplicação da internação e identifica que o processo de criminalização se perpetua nos diferentes momentos históricos da sociedade capitalista e, embora esteja revestido de um novo discurso, permanece, ainda hoje, selecionando os adolescentes pobres para a privação de liberdade, estando a atuação dos operadores no Sistema de Administração da Justiça Juvenil alinhada a este propósito