Responsabilidade social empresarial : direito, empresa e sociedade - Bannwart, Michele Christiane de Souza (2024)
Resumo: Responsabilidade Social das Empresas no Estado democrático de Direito em um cenário de globalização, conjuga Estado, direito, economia e empresa Neste contexto, é exigido das empresas um comportamento diferente daquele clássico de gerar apenas e tão somente lucro A temática ora apresentada é mais que o mero cumprimento da lei Todavia, a RSE (responsabilidade social empresarial) pode ser entendida, por meio da gestão das empresas, como um compromisso legal, ético e justo que as mesmas necessitam assumir por conta dos impactos que seus negócios podem vir a causar no ambiente onde estão inseridas A abordagem da pirâmide de Carroll, posto que modificada ao longo das décadas, ilustra de modo bastante inteligível as dimensões trabalhadas junto ao tema da RSE As organizações devem ser produtivas e rentáveis, precisam obedecer a legislação à qual estão inseridas, cumprindo seus contratos e demais obrigações, ter um comportamento transparente e ético para com as expectativas da sociedade, e, por último, ter o desejo comum de ver a melhoria no ambiente social, antes chamado de discricionário/filantropia e que hoje aparece como um novo paradigma Alguns autores defendem a tese, de que quanto maior o poder das empresas, maior sua responsabilidade no sistema em que operam nessa nova cultura empresarial, o que se será verificado a partir de Paul Ricouer ao tratar do tema atribuição/retribuição Como instrumentos para a prática de um comportamento social e ambientalmente responsável, o presente estudo abordará de duas maneiras esta prática: a primeira pela via voluntária através do Pacto Global das Nações Unidas e por intermédio da recém criada ISO 26 (Guia de Responsabilidade Social), o conteúdo do Livro Verde da União Européia e sua abordagem proativa do direito, E em um segundo momento pela via normativa, será apresentando o projeto de Lei n 135/23 que dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e seus desdobramentos, a possibilidade ou não de positivação da temática ora estudada e, por fim, a análise da Lei 1235/21 que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como instrumentos capazes de olhar para a empresa a partir da sua inserção num quadro mais amplo: o do Estado Democrático de Direito com a possibilidade de uma emancipação da sociedade civil, bem como as demais partes interessadas