Direito à revisão de decisões automatizadas: (in)efetividade do direito do titular de dados pessoais frente ao regime jurídico brasileiro - Zuffa, Fernanda Shimomura (2023)
A contemporaneidade é marcada pela evolução tecnológica e a intensa produção e disponibilização de dados pessoais, o que possibilita a utilização de mecanismos de inteligência artificial para a tomada de decisões automatizadas que definem parâmetros dos negócios jurídicos, possibilidade de acesso aos bens da vida, periculosidade, capacidade para preencher vaga de emprego, entre outros. Diante disso, há um grande risco à sociedade mediante a imprevisibilidade e incontrolabilidade destes sistemas, além da impossibilidade de acesso pelos titulares de dados e consumidores aos critérios utilizados pelo sistema por força da proteção ao segredo industrial e comercial. Assim, questiona-se: é necessário a imposição de novos limites e obrigações ao controlador de dados pessoais para a garantia do direito à revisão do titular de dados pessoais submetido à tomada de decisões automatizadas? Tem-se como hipótese que sim, uma vez que o direito à revisão estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem a ser mitigado pela própria legislação. Ao promover a salvaguarda do segredo industrial e comercial, essa lei impede o acesso do titular de dados pessoais às informações que embasaram deliberação concernente à sua própria personalidade. No tocante ao método de abordagem, utilizou-se o método dedutivo, partindo da análise geral dos direitos dos titulares de dados no âmbito nacional e internacional, para deduzir circunstâncias que importam à tomada de decisões automatizadas. Como método de procedimento, utilizou-se a pesquisa prático normativa, a fim de identificar a insuficiência da norma brasileira que versa sobre o tema, com o objetivo de propor uma adequabilidade por meio da inovação legislativa a fim de garantir o direito dos cidadãos. Ao final, confirmou-se a hipótese de modo a concluir pela necessidade de uma reestruturação normativa em torno de uma nova geração de legislação de proteção de dados pessoais baseada no gerenciamento de riscos, para garantir a efetividade dos direitos dos titulares de dados pessoais