Contratos de utilização de unidade em shopping center : análise do princípio do pacta sunt servanda no artigo 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, frente aos princípios contemporâneos do direito contratual - Batistute, Jossan (2024)
Resumo: Analisa se o artigo 54 da lei do inquilinato está em sintonia com a atual principiologia regente do direito contratual brasileiro Relata a superação da dicotomia entre direito público e privado e apresenta na Constituição Federal as bases do direito privado e contratual, fato possível diante da reordenação valorativa do direito civil Fala-se da formação dos contratos, especialmente a fase da policitação ou oblação – de maior importância ao presente estudo Distingue a liberdade de contratar da liberdade contratual, esclarecendo que há fatores econômicos que refletem na igualdade e na liberdade na definição do conteúdo contratual Abordam-se os princípios da autonomia da vontade (e sua diferenciação com a autonomia privada, bem como sua evolução histórica), da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda e o reconhecimento de que a sua aplicação irrestrita é causa de injustiças) e do consensualismo Averigua o princípio da função social do contrato e o da boa-fé (em especial, na sua face objetiva), bem como as consequências e importância da materialização destes princípios no Código Civil Aborda sobre a interpretação jurídica e suas peculiaridades (especialmente no Direito contemporâneo), inclusive no que se refere a tal encargo do jurista e repercussões nos negócios jurídicos Aproveita para já fazer algumas inserções sobre questionamentos se de fato é bem interpretado e aplicado o artigo 54 da lei 8245/1991 Na sequência, analisa o instituto da segurança jurídica nos tempos em que o pacta sunt servanda reinava absoluto a na atual sistemática jurídica, tendo então abordado sobre o que se entende por Justiça Apresenta ainda a obrigatoriedade do Judiciário em não apenas julgar, mas em harmonizar o sistema jurídico nacional, fazendo referência à repercussão das normas de ordem pública na vinculação da decisão do juiz Menciona ainda que as abusividades que devem ser extirpadas pelos magistrados podem ser encontradas em contratos civis/consumeristas e também empresariais, sejam paritários, pseudo-paritários ou mesmo nos padronizados/adesão Ressalta a importância da magistratura na paz social Aprofunda a reflexão sobre os contratos de utilização de unidade em Shopping Center, suas características e natureza jurídica (tendo sido apresentadas divergências doutrinárias significativas) Fez-se análise de diversas jurisprudências nacionais a respeito da aplicação do artigo 54 da lei locatícia e a figura do pacta sunt servanda e, sobre isso, aponta o equívoco na interpretação majoritária que tem prevalecido nos Tribunais Menciona a necessidade de regulamentação da atividade mercadológica estudada, bem como os vários motivos que facultam (na verdade, obrigam) o Judiciário a refletir com maior profundidade os contratos de utilização de unidades em Shopping Center Ao final, apresenta manifestação doutrinária no sentido de haver necessidade de mudança jurisprudencial, tendo sido colacionada uma decisão judicial que, de maneira salutar, contraria a atual posição do Judiciário, mostrando sintonia com o presente estudo