A participação do poder legislativo no controle do serviço secreto brasileiro - Germanovix, Andréa Suely (2024)
Resumo: Apresenta o processo histórico da atividade secreta brasileira, a qual foi instituída pelos militares Verifica a relação desta atividade com o Executivo, tendo como foco específico a atuação do Legislativo enquanto instrumento de controle e fiscalização desta atividade Desenvolve o significado político do segredo de Estado, que ocorre também em governos democráticos Ressalta a necessidade do controle e fiscalização da atividade secreta estatal, objetivando resguardar os princípios democráticos Busca uma investigação sobre o tema tendo como horizonte a justificativa do uso deste serviço pelo Estado Moderno democrático e observa as mudanças promovidas no Brasil pelos governos pós-88 no sentido de democratizar e exercer controle sobre esta atividade Discorre sobre o papel da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que é a agência central do sistema vigente Apresenta as principais discussões do Legislativo sobre o assunto Demonstra que todos os sistemas de inteligência brasileiros são coordenados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República quê, de acordo com a legislação atual, é um ministério com natureza militar Apresenta os avanços e as deficiências com relação à efetivação do controle eficiente por parte do Legislativo Utiliza como fonte principal a análise dos registros das atas da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), bem como a legislação que trata sobre o assunto, principalmente a Lei nº 9883 de 1999, que instituiu a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Conclui que o controle do serviço secreto estatal exercido pelo Legislativo não é eficiente e que há a manutenção da interferência militar neste assunto