Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS) em municípios de pequeno porte 1, pertencentes à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI) : limites e desafios - Araujo, Elisângela Costa de (2024)
Resumo: Esta pesquisa apresenta os resultados da investigação sobre a elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS Simplificado, nos municípios de Califórnia e Jardim Alegre, ambos integrantes da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI) Do surgimento das cidades ao processo de urbanização sob um contexto de industrialização tardia, a Política Habitacional brasileira é marcada historicamente pela contradição entre o enfrentamento de crises econômicas e a luta pelo direito a uma moradia Em 24, a Política Nacional de Habitação (PNH) encontrou um cenário sociopolítico favorável para romper com práticas sazonais e tornar-se pauta relevante do planejamento estatal Em 25, com a instituição do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), houve como proposta o planejamento habitacional sob uma gestão descentralizada e participativa, inserindo estados e municípios como coadjuvantes no processo de elaboração e implementação de suas políticas habitacionais locais Assim, o Plano Nacional de Habitação, e os Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS configuram-se como instrumentos norteadores de planejamento e implementação de uma política habitacional exequível, prevendo a garantia de recursos para operacionalização de ações regionalizadas O objetivo desta Dissertação é analisar a materialização do PLHIS Simplificado como instrumento contributivo para o planejamento e operacionalização da política habitacional nos municípios de Califórnia e Jardim Alegre A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica sobre o tema e pesquisa documental; tendo por fonte principal os Planos citados Para corroborar com os dados quantitativos, utilizou-se concomitantemente a observação empírica, por meio de visitas aos municípios pesquisados, mediante contato pessoal com sujeitos envolvidos tanto na elaboração do PLHIS, como na participação junto aos Conselhos Municipais de Habitação de Interesse Social A análise dos dados foi baseada no método dialético de investigação Os resultados obtidos nesta pesquisa apontaram que os PLHIS Simplificados: cumpriram com as exigências junto ao SNHIS, porém, ainda não ecoaram como instrumentos de planejamento contributivos para condução e operacionalização da política habitacional local, devido às limitações estruturais de ordem administrativa, técnica, econômica e política dos municípios de pequeno porte Os desafios para sua implementação reverberam: a forma de gestão descentralizada do Estado brasileiro, que compulsoriamente transfere responsabilidades aos seus entes, contudo, persiste no trato permissivo e clientelístico de repasse de recursos; aliado ao caráter mercadológico da política habitacional em detrimento à moradia como direito social universal; o qual, mesmo sob o avanço de instrumentos legais alcançados nesse século, o atual Sistema ainda não foi capaz de atingir