A previsibilidade do direito e a implementação da política pública conciliatória nos conflitos de massa : um contributo à ordem jurídica justa - Moraes, Mayna Marchiori de (2024)
Resumo: Os conflitos jurídicos crescem em quantidade e complexidade na sociedade contemporânea; dentre as razões deste crescimento destaca-se a conscientização de direitos e a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdicional A multiplicidade de relações estabelecidas fortalece a insurgência de interesses de massa, os quais irradiam efeitos no campo jurídico, contribuindo para a lotação do sistema É fato notório na modernidade que o número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário atingiu um patamar alarmante, manifesto na morosidade da prestação da tutela jurisdicional, diante do déficit operacional da máquina judiciária Tal situação corrobora a descredibilidade do sistema jurídico pátrio Diante desta realidade, é imprescindível a implementação de mecanismos auxiliares pelo Estado, dentre eles, o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à harmonização das relações sociais Nessa linha de raciocínio, pautada nas perspectivas constantes na Resolução nº 125/21 do Conselho Nacional de Justiça, em dados oriundos das Campanhas em prol da Pacificação Social e nas disposições atinentes ao Código de Processo Civil Projetado, este trabalho pretende demonstrar a importância da utilização de políticas públicas conciliatórias, mormente nas ações de massa, a fim de garantir maior isonomia e segurança jurídica no sistema Demonstrar-se-á, assim, a relevância da implementação desta cultura conciliatória como forma de auxiliar o sistema jurídico na prestação de uma tutela jurisdicional efetiva, bem como e principalmente, arraigar no sistema, por meio de uma mudança substancial na postura dos indivíduos, uma cultura voltada à pacificação social dos conflitos em detrimento da litigiosidade