Plenitude da existência e a proteção da integralidade da pessoa pelo Direito Negocial : a função das diretivas antecipadas de vontade e dos cuidados paliativos - Moreira, Alysson Oliveira (2024)
Resumo: A morte e o bem morrer são fatos da existência que permeiam a trajetória humana desde tempos imemoriais Porém, a consciência e a reflexão sobre as circunstâncias que o fato morte ocorre na vida de cada indivíduo têm sido deixados de lado, como se o pensar sobre a morte adiantaria a sua chegada O bem viver, contudo, inevitavelmente, exige uma consciência sobre a condição de ser mortal que cada pessoa o é para definir os valores de uma vida boa e digna de ser vivida Nesse passo, os conceitos fundamentais para esse desenvolvimento são a ideia de dignidade, liberdade, autonomia existencial e livre desenvolvimento da personalidade, que formam o alicerce da construção do próprio ser enquanto se vive e vai se realizando o projeto existencial Dessa inconsciência do morrer, ou do deixar de lado o pensar sobre uma vida toda qualificada pela dignidade humana desde o nascer até o enfrentamento do processo de morte, surgem problemas como a redução da vida aos aspectos biológicos técnicos, desconsiderando a pessoa que aquela ser que se aproxima da terminalidade de fato é, além de uma valorização quase irracional da quantidade de vida vivida apoiada em suportes tecnológicos oriundos da medicina contemporânea, importando em práticas distanásicas que possuem um potencial grande de violação da essência da dignidade humana daquele ser, quando contrário ao seu projeto de vida Dentro desse contexto, objetiva-se apresentar uma releitura dos institutos clássicos do direito negocial, nomeadamente da relação e da situação jurídica sob um viés existencial, além do próprio conceito de negócio jurídico com o consequente desdobramento para o negócio biojurídico como garantia de exercício da autonomia existencial Ainda se tem como objetivo demonstrar que as diretivas antecipadas de vontade, no contexto do biodireito, são um instrumento jurídico apto a permitir a expressão personalíssima dos valores existenciais do declarante, estabelecendo os parâmetros da essência da sua compreensão de dignidade e do seu projeto de vida Por derradeiro, apresenta-se os cuidados paliativos como uma abordagem que considera a pessoa na sua totalidade, cuidando dela em múltiplas dimensões com a finalidade de aliviar o sofrimento e permitir que essa pessoa possa continuar a realizar seu projeto de vida de forma plena até os últimos instantes de vida Metodologicamente, utiliza-se método dedutivo e interpretativo, em um viés predominantemente qualitativo por meio de revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira, das áreas jurídica, das ciências biológicas, e da filosofia; de legislação nacional e internacional, além de algumas inserções de viés qualitativo por meio de dados estatísticos