Política de financiamento da atenção primária à saúde e suas implicações nos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde - Romagnolli, Ana Paula Bazzo (2024)
O Sistema Único de Saúde (SUS) representa o sistema público de saúde brasileiro com a missão de proporcionar acesso universal, integral e com equidade à saúde para todos os cidadãos, estabelecida através de seus princípios doutrinários. No entanto, o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) tem enfrentado obstáculos. A introdução do Programa Previne Brasil (PPB) em 2019, juntamente a alterações políticas como a Emenda Constitucional 95 e a revisão do Programa Nacional da Atenção Básica (PNAB) em 2017, levanta questões sobre o impacto dessas medidas nos princípios do SUS. Diante disso, questiona-se o quanto a nova política de financiamento da APS tenciona para fortalecer ou não os princípios do SUS. A pesquisa teve como objetivo analisar a evolução normativa do PPB na gestão da Atenção Primária e suas implicações nos princípios doutrinários do SUS. Trata-se de um estudo qualitativo que utilizou a análise das portarias publicadas entre 2019 e 2022 como fonte de dados. Os documentos foram obtidos por meio do Sistema Saúde Legis com o assunto Previne Brasil. Outra estratégia de busca foi conduzida através da análise das próprias portarias, identificando aquelas que faziam referência ao PPB em seu conteúdo, mesmo que não tivessem sido inicialmente capturadas pelo Saúde Legis. Os resultados apontaram que o PPB passou por ajustes desde sua implementação, evidenciados por 30 portarias entre 2019 e 2022. O eixo da capitação ponderada concentrou o maior número de portarias, assim como o ano de 2020. No que se refere ao conteúdo das portarias, estas abordam desde a definição de alguns regramentos, instituição de incentivos e definições de metas, porém ganham destaque o volume de atos que estabelecem a prorrogação das normas sobre o cadastramento e o atingimento dos indicadores de desempenho. Posto isso, verificou- se que as alterações produzidas por essa nova política de financiamento apresentam aspectos que podem tanto fortalecer quanto fragilizar os princípios do SUS. Por mais que algumas das medidas do PPB tenham coerência com os princípios do SUS, não se pode negar que a densidade dos elementos que prejudicam a implementação dos princípios do SUS são muito maiores e, portanto, no conjunto da obra seria arriscado afirmar que esse programa iria ofertar benefícios para APS.