Eficácia do controle dos preços de transferência no Brasil - Silva, Rafael de Souza (2024)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fornecer uma avaliação sobre a eficácia da Lei n º 943/96 criada para o controle dos preços de transferência, a partir do princípio arm’s length Inicialmente, são descritas as principais características históricas do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional Em seguida, é apresentado o contexto histórico e a introdução do tema na legislação brasileira, buscando sempre comparar com a prática internacional Configurado o cenário brasileiro, são analisados alguns mecanismos de aplicabilidade: aspecto subjetivo, exclusão de royalties e da transferência de tecnologia, restrições de comparabilidade e a margens de lucro predeterminadas A partir dos resultados da análise, conclui-se que o regime brasileiro não é eficaz no controle dos preços de transferência e propugna por modificações na legislação