Legislação ambiental brasileira : um estudo de caso de concessões de licenciamentos ambientais a partir da análise de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara-GO, 2017-2019 - Melo, Ledyane Munique Rosa de (2022)
A pesquisa contempla a exposição sobre o processo histórico da interferência do homem na natureza, a crise ambiental mundial e sustentabilidade, em que são expostas desde a legislação ambiental federal até as normativas municipais. O objetivo geral da pesquisa é, a partir do estudo de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara-GO, identificar as consequências ao meio ambiente e à saúde pública quando o processo de licenciamento é realizado em desacordo com a legislação ambiental e em prejuízo aos princípios da Administração Pública. A ação pública será a fonte de pesquisa para obtenção de dados de procedimentos de licenciamentos realizados na cidade em inobservância a legislação, demonstrando os prejuízos do meio ambiente e da saúde pública. Em observância à Lei de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, não constarão na pesquisa nomenclatura, identificação ou especificação dos locais, empreendimentos, loteamentos etc., que constam no mérito da ação. Os dados das informações contidas no processo judicial foram utilizados para contemplar os objetivos da pesquisa. Nos processos de licenciamento analisados foi possível identificar os prejuízos ao meio ambiente e a saúde pública, devido a inobservância da legislação ambiental. É importante que o poder público atue em respeito às leis ambientais, pois os passivos gerados podem ser irreversíveis.